norma nº 3363/2014

LEI Nº 3.363, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão
do município de Timóteo ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência do Leste de Minas Gerais –
CONSURGE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito
pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
do Leste de Minas Gerais – CONSURGE.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é
parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Timóteo, 18 de março de 2014; 49º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
 Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO
LESTE DE MINAS – (CONSURGE)
Os Municípios de: Água Boa, Aimorés, Alpercata, Antônio Dias, Açucena, Belo Oriente,
Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre, Cantagalo, Capitão Andrade, Caratinga, Central de
Minas, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque,
Dionísio, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Engenheiro Caldas,
Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galileia, Goiabeiras,
Gonzaga, Governador Valadares, Iapú, Ipaba, Ipatinga, Mendes Pimentel, Inhapim, Imbé
de Minas, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçu, Jampruca, José Raydan, Joanésia,
Mantena, Marilac, Marliéria, Mathias Lobato, Mesquita, Nacip Raydan, Naque, Nova
Belém, Paulistas, Peçanha, Periquito, Piedade de Caratinga, Pingo D’Água, Resplendor,
Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçui, Santa Rita de
Minas, Santa Rita do Itueto, Santana do Paraíso, São Domingo das Dores, São Felix de
Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São
João do Oriente, São João Evangelista, São José da Safira, José do Jacuri, São Pedro do
Suaçui, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Sobrália, Tarumirim,
Timóteo, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho Novo, Virgolândia.
Reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de
suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas; 
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO LESTE DE MINAS - CONSURGE, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036/09,
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO. 
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de
Minas, CONSURGE, constituído pelos municípios e pessoa jurídica de direito público,
com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e
foro em Governador Valadares - MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e
serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da
Região Ampliada de Saúde do Leste do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
§ 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma
dos territórios dos Municípios que o constituíram.
§ 3 º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos, aqueles constantes da cláusula
primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais,
terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados
perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I - ASSEMBLEIA GERAL
II – CONSELHO DIRETOR
III - CONSELHO FISCAL
IV – CONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO;
V – DIRETORIA - EXECUTIVA
Parágrafo Único – As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula,
que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será
constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
§ 1º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I) eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II) aprovar as contas;
III) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
§ 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5
dos associados.
§ 3º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
§ 4º - A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes
disposições:
I – Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
II – Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor,
alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a
votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a
votação se dará por maioria relativa.
III - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para
esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a
ordem do dia.
V - Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no
seu edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembleia Geral, a ele cabendo:
I – atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando
apoio às ações do CONSÓRCIO;
II – estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
III – estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do
CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV – autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V – aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de
atividades, bem como o programa de investimentos;
VIII – Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua
demissão ou a sua substituição, conforme o caso;
IX – prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
CLÁUSULA SEXTA – DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários
Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I – promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
II – propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a
serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
III – propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV – elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V – elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no
âmbito do CONSÓRCIO;
VI – praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS 
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de, no máximo, 619 empregados, permitida a variação de 20 por cento.
I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para
atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II – A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
constam do Anexo I deste Protocolo, dele fazendo parte para todos os fins legais e de
direito. 
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2
(dois) anos.
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Região
Ampliada de Saúde Leste do Estado de Minas Gerais, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente
no seu art. 1º, § 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança
de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
I – o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
II – a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§ 2º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou
privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação
consorciados ou conveniados.
§ 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio
para a transferência de recursos financeiros.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua
conta-corrente quando do recebimento das parcelas do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios.
§ 5º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa. 
§ 1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente
serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
§ 2º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já
constituídas pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembleia
Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS – CONSURGE,
constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as
disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o
Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 100 dias,
o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia
aprovação da Assembleia Geral. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em
4 vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais
de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
 _______________, ___de ______________ de ________ 
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Prefeito Municipal