norma nº 3483/2016

LEI Nº 3.483, DE 21 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Município de Timóteo a
instituir Teste Vocacional para os
alunos das escolas públicas
municipais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria
de Educação, autorizado a instituir Teste Vocacional para os alunos das escolas
públicas municipais.
Art. 2º Ficam as escolas públicas municipais obrigadas a aplicar
testes vocacionais nos alunos matriculados na ultima serie do ensino fundamental e
ensino médio da rede Pública Municipal.
§ 1º - Os testes a que se referem o caput deste artigo são gratuitos
para todos os alunos do Ensino Fundamental e médio da Rede Pública.
§ 2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes
técnicas especializadas nas áreas de psicologia e pedagogia.
Art. 3º As condições Técnicas Operacionais e os objetivos
específicos dos testes vocacionais aplicados nos termos desta lei são de
responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de maio de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente 
Adriano Alvarenga 
1º Secretário