norma nº 3486/2016

LEI Nº 3.486, DE 28 DE MAIO DE 2016
Estabelece o tempo máximo de espera
para realização de exames de
mamografia e ultrassonografia de mama
nas unidades da rede pública de saúde
do Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, nas unidades da rede pública de saúde do
Município de Timóteo, os seguintes prazos para realização de Mamografia e
Ultrassonografia da Mama:
I – prazo de 45 dias para todas as mulheres acima de 59 anos de
idade, mesmo sem histórico familiar;
II – prazo de 40 dias para mulheres de 40 a 59 anos de idade e com
histórico familiar de ocorrência de câncer;
III – prazo de 35 dias para mulheres com menos de 40 anos de
idade e com forte histórico familiar (mãe ou irmã com câncer de mama).
§ 1º. Quando da realização da mamografia for diagnosticada mama
alterada, bem como da região axilar, a ultrassonografia deverá ser realizada no
prazo de 30 (trinta) dias após o resultado da mamografia, o qual deverá ser avaliado
imediatamente pelo clínico geral.
§ 2º. Confirmada alteração, a paciente deverá ser encaminhada
para o mastologista e a consulta deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias.
§ 3º. O exame de biopsia que será prescrito pelo mastologista
deverá ser realizado no prazo máximo de 30 dias.
§ 4º. Quando a paciente for valetudinária, pessoa com deficiência,
pessoa com sofrimento mental, gestante e portadora de doença grave, os prazos
previstos nesta lei serão reduzidos à metade. 
Art. 2º. Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deverá
receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado
ao seu tratamento que respeite a sua dignidade e confidencialidade. 
Art. 3º. É obrigatória a orientação à paciente ou responsável legal
dos potenciais riscos dos efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no
tratamento de câncer de mama.
Art. 4º. O Município de Timóteo deverá, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social formar equipe de profissionais para a
atenção básica garantindo cobertura da estratégia saúde da família com ações
preventivas para chegar a tempo de detectar o câncer precoce.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social poderá
organizar a capacitação de profissionais da área por meio de treinamentos, cursos,
seminários e elaborações de cadernos técnicos. 
Art. 6º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
expedir os atos eventualmente necessários à plena execução das disposições desta
Lei. 
Art. 7º. O não cumprimento dos prazos fixados nesta lei implicará
em abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de maio de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário