norma nº 3491/2016

LEI Nº 3.491, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação
de Seguro Garantia Contratual por empresas
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou
profissional autônomo, contratados para a
realização de obras, projetos e serviços junto
ao Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º As Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e
profissionais autônomos, contratados pelo Poder Público municipal, para a
realização de obras, projetos e serviços, ficam obrigadas a fornecer Seguro
Garantia de Responsabilidade Civil Profissional.
Art. 2º O seguro de que trata o artigo 1º deverá ser apresentado, no
momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo
profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de
acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada
junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-MG.
§ 1º O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto
ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor
seja superior a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei
nº 8.666/93.
§ 2º Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado
por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço
das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de
Responsabilidade Técnica - ART, vinculadas à principal, na forma do parágrafo 1º.
Art. 3º Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços
de engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia
Profissional das empresas e profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de junho de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário