norma nº 3493/2016

LEI Nº 3.493, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi
PRAÇAS CONECTADAS” nas praças do
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Timóteo, o “Programa de
Internet Móvel Wi-fi PRAÇAS CONECTADAS”.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e
usuários das praças municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio
de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet.
§ 2º A conexão a internet disponibilizada nas praças públicas municipais
será gratuita.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização,
a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de
acesso dos usuários ao programa disposto no artigo anterior.
Art. 3º A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada
a Home Page da Prefeitura Municipal de Timóteo ou outra que o Município entender
viável.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Timóteo está autorizada a instalar em
seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de
pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos,
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de junho de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário