norma nº 3484/2016

LEI Nº 3.484, DE 25 DE MAIO DE 2016
Altera a redação dos artigos 4º, 200 e
211 da Lei nº 736, de 16 de dezembro
de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º, bem como o artigo 200 e 211, da Lei nº 736, de
16/12/1980, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
XXV – NBR – 13969 – Requisitos específicos para reuso local.
Art. 200. (…)
§ 1º Os compartimentos enumerados neste artigo identificam￾se como dormitório, banheiro ou instalação sanitária, cozinha e
sala.
§ 2º As portas dos compartimentos enumerados no parágrafo
retro, terão a largura mínima de 0,70m (setenta centímetros).
Art. 211. Os compartimentos destinados a fins comerciais e de
serviços deverão satisfazer às seguintes condições especiais:
(…)
VI – As portas terão a largura mínima de 0,80m (oitenta
centímetros).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Timóteo, 25 de maio de 2016; 52º Ano de
emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal