norma nº 3490/2016

LEI Nº 3.490, DE 08 DE JUNHO DE 2016
Disciplina, no âmbito do Município de
Timóteo, a utilização, pela comunidade,
das quadras esportivas públicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a utilização das estruturas
esportivas das escolas públicas municipais e de outros locais públicos, pela
população em geral.
Art. 2º A direção de cada escola pública municipal e outros órgãos
da Prefeitura Municipal que disponham de quadras ou outras estruturas para a
prática de esportes deverão oferecê-las à utilização pela comunidade, inclusive nos
finais de semana e feriados.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, cada unidade
publicará em seu quadro de avisos, até o final de cada mês, a programação de uso
prevista para as atividades esportivas escolares, assinalando os dias e horários
vagos para uso da comunidade.
§ 2º A utilização prevista no parágrafo anterior obedecerá à
seguinte ordem de prioridades:
I – utilização por crianças e adolescentes matriculados na própria
escola;
II - utilização por outras crianças e adolescentes do bairro onde se
situe a escola ou quadra;
III - utilização por outras crianças e adolescentes;
IV - utilização por maiores de 20 anos.
Art. 3º. As quadras esportivas poderão ser utilizadas, também, por
alunos de Cursos de Educação Física, mediante solicitação por escrito da instituição
escolar onde o aluno esteja matriculado.
Parágrafo Único - O período em que o aluno utilizar as
dependências das quadras esportivas municipais poderá ser registrado como
estágio curricular, mediante emissão de relatório pela direção da escola onde for
utilizada a quadra.
Art. 4º A programação do uso será feita mediante solicitação dirigida
ao responsável pela escola ou outro órgão competente, assinada por pessoa maior
de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço, responsabilizando-se
pela coordenação e direção do grupo de usuários nos períodos programados.
Art. 5º A direção de cada escola ou outro órgão competente
regulamentará as demais condições julgadas necessárias à efetivação da presente
Lei, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal