norma nº 3488/2016

LEI No 3.488, DE 08 DE JUNHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei no. 1.835 de 29 
de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre 
o Sistema Tributário Municipal e institui 
normas gerais de direito tributário 
aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Ficam instituídas as seguintes taxas:
I – Das Taxas decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia:
a – de licença para localização, funcionamento e fiscalização de
estabelecimentos industriais, comerciais e outros;
b – de licença para funcionamento, em horários especiais, de
estabelecimentos industriais, comerciais e outros;
c – de licença para o exercício de atividades, eventual ou ambulante;
d – de licença para início, execução e término de obras particulares;
e – de licença loteamento, desmembramento ou remembramento de
imóveis;
f – de licença para publicidade;
g – de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros
públicos e permissão de uso do bem público;
h – Taxa de licença, autorização e vistoria ambiental
i - Taxa de licença para transito de veículo de carga especial,
gerenciamento de trânsito e tráfego urbano
j - Inspeção Sanitária
II – Das Taxas de Serviços Públicos:
a – de Serviços Administrativos;
b – de Limpeza Pública;
c – de Saneamento;
d – de Coleta de Entulhos e Materiais;
e – de Ligação de Redes de Esgoto e Águas Pluviais;
f – de Utilização e Conservação dos Cemitérios;
g – de Utilização da Estação Rodoviária do Embarque;
h – de Turismo
i – de Utilização de Sanitário Públicos;
j – de Coleta de Lixo Hospitalar e afins;
k – de Recolhimento de Animais;
l – de Utilização dos Correios e Imprensa”;
Art. 2º. O artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 – As taxas de serviços, contraprestações pagas ao
Município pelo sujeito passivo, em razão de serviços públicos a ele
prestados, efetiva ou potencialmente, são:
I – de Serviços Administrativos;
II – de Limpeza Pública;
III – de Saneamento;
IV – de Coleta de Entulhos e Materiais;
V – de Ligação de Redes de Esgoto e Águas Pluviais;
VI – de Utilização e Conservação dos Cemitérios;
VII– de Utilização da Estação Rodoviária do Embarque;
VIII – de Turismo
IX – de Utilização de Sanitário Públicos;
X – de Coleta de Lixo Hospitalar e afins;
XI – de Recolhimento de Animais;”
Art. 3º. O artigo 134 da Lei no. 1.835 de 29 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 – A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato
gerador a utilização dos serviços administrativos por ocasião da
solicitação de emissão de certidões, guias e relatórios, alterações
cadastrais e demais pedidos que exijam análise e parecer dos
responsáveis técnicos vinculados as demais Secretarias Municipais
e será devida em conjunto com a taxa do serviço solicitado:
POR
I -TAXA DE TELA DO VALOR EXERCICIO/UNIDADE VENAL
DE IMOVEL
II - TAXA EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA POR NOTA FISCAL
III - TAXA AVERBAÇÃO POR CERTIDÃO
IV - TAXA ALTERAÇÕES ALTERAÇÃO INCLUSÃO
CADASTRAIS
CNPJ
ALTERAÇÃO
CONTRATO SOCIAL
ALTERAÇÃO DADOS
AUTONOMO
V - EMISSÃO DE RELATÓRIO POR FOLHA 
VI - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO POR
SOLICITAÇÃO – MOBILIÁRIO PESSOA FÍSICA
VII - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO POR
SOLICITAÇÃO – MOBILIÁRIO PESSOA JURÍDICA
VIII- CADASTRO DE LICITAÇÃO POR CADASTRO
IX – TAXAS 
PROTOCOLO
CORRESPONDÊNCIA
CORRESPONDÊNCIA
6 UPFMT
3 UPFMT
15 UPFMT
4 UPFMT
4 UPFMT
4 UPFMT
1⁄2 UPFMT
8 UPFMT
15 UPFMT
5 UPFMT
4 UPFMT
Parágrafo único – O servidor municipal, qualquer que seja o seu
cargo ou função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou
formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o
pagamento do respectivo valor, responderá pessoalmente pela taxa
não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis”.
Art. 5º. O artigo 283 da Lei no. 1.835, de 29 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 283. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da
autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
conforme tabela abaixo.
§ 1o. O valor das parcelas será expresso em moeda corrente do
país.
§ 2o. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 15 (quinze)
UPFMT , em se tratando de pessoa física e de 45 (quarenta e cinco)
UPFMT em se tratando de pessoa jurídica.
§ 3o. A primeira parcela vencerá até 30 (trinta) dias após a
concessão do parcelamento, e as demais na mesma data dos
meses subsequentes.
§ 4o. O parcelamento rende juros simples de 01 (um) por cento ao 
mês.
§ 5o. O parcelamento de crédito não inscrito em dívida ativa será
formalizado por ato do Titular do Órgão Fiscalizador.
§ 6o. O contribuinte inadimplente com duas parcelas consecutivas 
ou alternadas terá seu parcelamento cancelado e somente poderá 
optar por novo parcelamento após o pagamento de 5% (cinco por 
cento) do débito parcelado anteriormente, com valores atualizados”.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, para os 
casos em que significar redução de valores em relação à legislação 
vigente e, para os demais casos, a partir de 1o de janeiro de 2017.
Timóteo, 08 de junho de 2016; 52o Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal