norma nº 3487/2016

LEI Nº 3.487, DE 08 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Boletim Escolar Eletrônico nas
escolas da rede pública municipal de
ensino do Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o boletim
escolar eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino, contendo dados com
notas e frequência, sendo disponibilizados através da internet.
Parágrafo único. O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que
possam ser acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação e Cultura, organizar, programar e implantar o Boletim Escolar eletrônico nas
escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta dias) contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal