| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1971 |
| Date | 1971-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, DAS DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 464 |
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