norma nº 3498/2016

LEI Nº 3.498, DE 06 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a alienar,
mediante dação em pagamento, os
imóveis que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação,
mediante dação em pagamento, com outorga de escritura, dos imóveis de sua
propriedade, abaixo especificados:
I – Lote 150, da Quadra 15, do Setor 20, localizado na Rua Castelo
Branco, nº 13, Bairro São José, medindo 710,14 m2
, com 277,m2
 de área
construída, avaliado em R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); 
II – Lote 040, da Quadra 017, do Setor 016, localizado na Rua 125,
Bairro Santa Maria, medindo 1.836,97 m2, avaliado em R$950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais); 
III – Lote 220, da Quadra 02, do Setor 14, localizado na Avenida José
Viana da Silva, Bairro Timirim, medindo 455,50 m2, com um galpão comercial de
estrutura metálica com área de 465,00 m2, avaliado em R$650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais).
§ 1º. A alienação de que trata o caput deste artigo destina-se ao
pagamento da indenização referente às benfeitorias e acessões edificadas pela
CVG – Comercial de Veículos Guimarães Ltda. no valor de R$2.049.315,00 Idois
milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quinze reais) e área de terreno com
2.896,80 m2
, adquirida pela referida empresa junto à Cia. Aços Especiais Itabira
(ACESITA), no valor de R$564.876,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil,
oitocentos e setenta e seis reais), totalizando o valor de R$2.614.191,00 (dois
milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e noventa e um reais), conforme Processo
Administrativo PA 005/2010.
§ 2º. O valor pago pelo Município a título de locação no período de
abril de 2009 a dezembro de 2010, no montante de R$173.582,18 (cento e setenta
e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), devidamente
corrigido, será descontado do valor previsto no parágrafo anterior, ficando a
importância de R$120.608,82 (cento e vinte mil, seiscentos e oito reais e oitenta e
dois centavos), remanescente e devida pelo Município à CVG a ser paga em 03
(três parcelas) iguais e sucessivas de R$40.202,94 (quarenta mil, duzentos e dois
reais e noventa e quatro centavos) cada.
§ 3º. Em relação ao imóvel discriminado no inciso I deste artigo,
constará da escritura de dação em pagamento cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do término do comodato atualmente em
vigor e/ou direito de preempção/preferência a ser exercido pela Caixa Econômica
Federal – CEF, devendo a CVG notificar àquela instituição para que esta possa
exercer seu direito de preferência na locação do imóvel, nas mesmas condições em
que for oferecido a terceiros, devendo a CEF para responder a notificação, de
maneira inequívoca, no prazo de 30 (trinta) dias, via Cartório de Títulos e
Documentos.
§ 4º. Para atendimento ao disposto no caput e inciso II deste artigo,
fica o Executivo Municipal autorizado à proceder a desafetação do imóvel nele
discriminado.
§ 5º. Para fazer face às despesas decorrentes do pagamento previsto
no § 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
valor de R$70.608,82 (setenta mil, seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos),
utilizando como fonte de recursos o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de julho de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal