norma nº 3497/2016

LEI Nº 3.497, DE 06 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e enquadramento de servidor que
menciona e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de
Timóteo 01 (um) cargo de Agente de Serviços de Saúde II e 01 (um) cargo de
Agente de Serviços de Saúde III.
Art. 2º. Fica o servidor Euler Félix de Freitas, matrícula nº
203071, lotado na Secretaria de Saúde, enquadrado no cargo de Agente de Serviços
de Saúde II no período de 1º/07/2002 até 30/06/2006, com vencimentos de
R$321,20 (trezentos e vinte um reais e vinte centavos).
Art. 3º. Fica o servidor Euler Félix de Freitas, matrícula nº
203071, lotado na Secretaria de Saúde, enquadrado no cargo de Agente de Serviços
de Saúde III a contar de 1º/07/2006, com vencimentos de R$611,63 (seiscentos e
onze reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º. Ocorrendo a vacância dos cargos criados por esta Lei, os
mesmos serão automaticamente extintos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de julho de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal