norma nº 3496/2016

LEI Nº 3.496, DE 06 DE JULHO DE 2016
Altera a redação de dispositivo da Lei nº.
3.081, de 12/07/2010, que “Dispõe sobre a
Política Municipal do Idoso e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 11 da Lei nº 3.081, de 12/07/2010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso será formado por 10 (dez)
membros titulares representantes do Governo e da Sociedade Civil,
tendo a seguinte composição:
I - dos órgãos governamentais:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Assistência Social
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
d) 02 (dois) representantes indicados entre as demais Secretarias
(Fazenda, Habitação, Planejamento e Procuradoria-Geral). 
II - dos órgãos não governamentais:
a) 01 (um) representante dos órgãos e entidades de defesa e direito do
idoso;
b) 01 (um) representante da população usuária dos serviços de
atendimento ao idoso;
c) 01 (um) representante das organização e/ou entidades de
atendimento ao idoso;
d) 01 (um) trabalhador da área de atendimento ao idoso;
e) 01 (um) representante dos movimentos sociais e religiosos que
atuam com a pessoa idosa”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de julho de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal