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norma nº 1992/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1992 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.992, DE 03/05/99
Dispõe sobre a transformação do regime
jurídico dos servidores público municipais
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores público municipais da Administração
Direta e Fundacional admitidos no regime da consolidação das Leis do Trabalho,
passam a ser regidos pelas normas consubstanciadas na Lei nº 946, de 02 de
dezembro de 1985
Parágrafo Único - Os empregos ocupados pelos servidores
incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na
data de sua publicação. 
Art. 2º- Aos servidores referidos no artigo anterior fica
assegurada a vinculação ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, com a
manutenção da respectiva contribuição, ficando extinto o deposito para o fundo
de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS. 
Art.3º- A partir da vigência desta Lei, o poder Executivo
adotará todas as providências necessárias á instituição da Previdência Municipal,
que deverá estar criada e implantada no prazo máximo de 01 (um) ano. 
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de maio de 1999; 35º Ano de
Emancipação Político - Administrativa.
JOSÉ ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA 
POGGIALI
PREFEITO MUNICIPAL

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