| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1.992, DE 03/05/99 Dispõe sobre a transformação do regime jurídico dos servidores público municipais que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores público municipais da Administração Direta e Fundacional admitidos no regime da consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos pelas normas consubstanciadas na Lei nº 946, de 02 de dezembro de 1985 Parágrafo Único - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. Art. 2º- Aos servidores referidos no artigo anterior fica assegurada a vinculação ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, com a manutenção da respectiva contribuição, ficando extinto o deposito para o fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS. Art.3º- A partir da vigência desta Lei, o poder Executivo adotará todas as providências necessárias á instituição da Previdência Municipal, que deverá estar criada e implantada no prazo máximo de 01 (um) ano. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 03 de maio de 1999; 35º Ano de Emancipação Político - Administrativa. JOSÉ ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA POGGIALI PREFEITO MUNICIPAL