norma nº 3501/2016

LEI Nº 3.501, DE 29 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a outorga de escritura
definitiva de concessão de direito
real de uso dos imóveis que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu Promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
outorga de escritura definitiva de concessão de direito real de uso às empresas
instaladas no Distrito Industrial do Bairro Limoeiro, neste Município, portadoras da
Escritura Pública de Promessa de Concessão de Direito Real de Uso, desde que
preenchidos os requisitos estabelecidos em legislação específica.
Art. 2º. A Administração Municipal, através do setor competente,
enviará ao Conselho Municipal de Expansão, para análise, todos os documentos
necessários e comprobatórios do eficaz cumprimento das exigências legais, para
posterior outorga da escritura definitiva.
§ 1º. Após a medida prevista neste artigo e tendo a empresa
cumprido todas as exigências legais, o Chefe do Executivo Municipal encaminhará a
esta Casa Legislativa Projeto de Lei acompanhado dos pareceres do Conselho
Municipal de Expansão e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, bem
como toda documentação mencionada no artigo supra.
§ 2º. O Projeto de Lei de que trata o parágrafo anterior deverá
observar o seguinte:
I – ser enviado um (01) Projeto de Lei para cada empresa apta a
receber a escritura;
II – ser aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara.
Art. 3º. As despesas decorrentes em virtude da outorga prevista no
artigo anterior correrão por conta da concessionária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário