norma nº 3500/2016

LEI Nº 3.500, DE 29 DE JULHO DE 2016
Institui momento cívico nas escolas
públicas de ensino fundamental da
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu Promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, nas escolas públicas de ensino
fundamental da rede municipal de ensino, um momento cívico, quando se fará a
execução dos Hinos Nacional, da Bandeira e da Independência.
Parágrafo único . O momento cívico ocorrerá duas (02) vezes por
mês, antes do início das atividades diárias de cada turno, sem prejuízo das
atividades e horários regulares da escola.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
contidas na Lei nº 996, de 09 de dezembro 1986.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2016
Moacir de Castro 
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário