norma nº 3509/2016

LEI Nº 3.509, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Sistema de Informação das
Condições de Vida da Pessoa Idosa no
Município de Timóteo-MG e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação das Condições de
Vida da Pessoa Idosa no Município de Timóteo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, ficam adotadas as
seguintes definições:
I - pessoa idosa é o indivíduo com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos;
II - indicadores sociais são medidas objetivas que permitem avaliar a
população, as condições e a qualidade de vida das pessoas idosas no Município;
III - Índice de Condições de Vida - ICV - é um índice obtido a partir
da análise de indicadores de condições de vida, a cada 10 (dez) anos, e é
relacionado a dimensões que afetam a população idosa;
IV - mapa da situação da pessoa idosa é a coletânea de indicadores
sociais georreferenciados da cobertura do programa do idoso do Município.
Art. 2º O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa
Idosa no Município tem por objetivos:
I - a coleta, a quantificação, o tratamento e a análise de dados;
II - a sistematização de informações válidas e confiáveis;
III - a elaboração de relatórios georreferenciados;
IV - a proteção e a promoção da pessoa idosa;
V - a elaboração do Plano Municipal do idoso;
VI - a publicidade e o acesso aos indicadores sociais relativos à
pessoa idosa;
VII - a participação e o controle social nas ações municipais
relacionadas à pessoa idosa;
VIII - a constituição do mapa da situação da pessoa idosa no
Município;
IX - a qualificação das políticas públicas para a pessoa idosa.
Art. 3º O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa
Idosa integrará o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Município
responsáveis pelas políticas das pessoas idosas e compor-se-á de indicadores
relativos à pessoa idosa no Município, assim agrupados:
I - indicadores socioeconômicos;
II - indicadores específicos;
III - indicadores de controle.
§ 1º O grupo de indicadores socioeconômicos compreende
informações que caracterizam condições de vida e situação econômica da população
e do segmento de interesse, como contingente populacional, densidade demográfica,
renda por domicílio e acesso aos serviços de saneamento básico.
§ 2º O grupo de indicadores específicos compreende medidas
relevantes que possibilitam monitorar e avaliar, detalhadamente, as principais áreas
temáticas como saúde, educação, esporte e lazer, cultura, participação, mobilidade e
acessibilidade.
§ 3º O grupo de indicadores de controle compreende a padronização
de instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento
estratégico, no controle social e na emissão de relatórios para o Executivo municipal,
para o Conselho Municipal do Idoso, para movimentos sociais, para instituições de
ensino e outros públicos interessados.
§ 4º O Índice de Condições de Vida - ICV - no Município será o
indicador que medirá, a cada 10 (dez) anos, as condições de vida e a situação da
pessoa idosa no Município.
Art. 4º A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores
e subindicadores sociais e o Índice de Condições de Vida da Pessoa Idosa no
Município, previstos nesta Lei, bem como os critérios para sua composição, será
definida em regulamento próprio.
Art. 5º Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos
indicadores e subindicadores, deve-se, sempre que possível, consultar diferentes
fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:
I – confiabilidade;
II – validade;
III – representatividade;
IV - conteúdo técnico.
Art. 6º O Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos
indicadores e subindicadores estabelecidos nesta Lei, como parâmetro para
avaliação da situação da pessoa idosa no Município.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de subsistemas de
informações que especializem a coleta e a organização de dados e o
desenvolvimento de políticas públicas relativas à população idosa.
Art. 7º A participação popular será assegurada no planejamento e
na execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário