norma nº 3508/2016

LEI Nº 3.508, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Institui mecanismos de transparência na
gestão do sistema de controle de vagas de
estacionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica obrigada a entidade responsável pela gestão do sistema
de controle de vagas de estacionamento a realizar a publicação periódica dos dados
relativos à exploração deste serviço ou execução de convênio com a finalidade
enunciada.
Parágrafo único . A obrigação de que trata o caput deste artigo tem
sua validade para qualquer entidade que assumir o serviço ou para a própria
municipalidade se vier a executá-lo, independente do nome que utilizar, ou seja, Faixa
Azul ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º Deverão ser publicados mensalmente no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Timóteo e na sede da entidade gestora dados referentes a
gestão administrativa e financeira como número de atendimentos realizados, valor
auferido com vendas, relatório detalhado de despesas, saldos financeiros e
orçamentários e outros que poderão ser adicionados através de Decreto Municipal. 
Art. 3º Além das publicações referidas no artigo anterior, deverá ser
publicado mensalmente, nos mesmos moldes, a relação oficial de funcionários
contratados e os respectivos salários.
Art. 4º A planilha de custo e formação do preço deverá ser publicada
a cada três meses e extraordinariamente sempre que houver reajuste da tarifa a ser
cobrada dos usuários. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a publicar gratuitamente
os referidos dados no Diário Oficial Eletrônico, além de afixar as referidas informações
nos quadros de aviso da municipalidade. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
 Presidente
Adriano Alvarenga
 1º Secretário