norma nº 3507/2016

LEI Nº 3.507, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece o prazo máximo para
encaminhamento de procedimento
cirúrgico dos pacientes diagnosticados
com catarata nas Unidades da Rede
Pública de Saúde do Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, nas unidades da rede pública de saúde do
Município de Timóteo, o prazo não superior a sessenta (60) dias, para
encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com
catarata.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo será
contado a partir da data do diagnóstico clínico, realizado sob a responsabilidade
técnica de profissional competente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir os atos
eventualmente necessários à plena execução das disposições desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário