norma nº 3506/2016

LEI Nº 3.506, 16 DE AGOSTO DE 2016
Institui a Política Municipal de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS das
ações e serviços de saúde no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Da Política Municipal em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do
SUS das ações e serviços de saúde
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Assistencial, como objetivo do
desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a
concretização das diretrizes emanadas nas normatizações do "SUS" – Sistema Único de
Saúde.
SEÇÃO II
Das Ações e Atribuições
Art. 2º Para efeitos desta Lei as ações de Regulação do SUS estão
organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si:
I - Regulação de Sistemas de Saúde;
II - Regulação da Atenção à Saúde;
III - Regulação do Acesso à Assistência (também denominada
Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial).
§ 1º A Regulação de Sistemas de Saúde tem como objeto o sistema
municipal, e como sujeito o Gestor Municipal, define a partir dos princípios e diretrizes do
SUS, macro diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executa ações de
monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desse sistema.
§ 2º A Regulação da Atenção à Saúde é exercida pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de
Gestão do Pacto pela Saúde e tem como objetivo garantir a adequada prestação de
serviços à população, e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à
saúde, estando, portanto dirigida aos prestadores públicos e privados, executando ações
de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência
à saúde no âmbito do SUS e contempla atividades de:
I – Controle de Avaliação:
a) participação na contratualização de serviços de saúde segundo as
normas e políticas especifica e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos; 
b) credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de saúde;
c) elaboração e incorporação de protocolos operacionais e de
regulação que ordenam os fluxos assistências de acesso do usuário; 
d) supervisão, autorização e processamento da produção ambulatorial
e hospitalar (AIH e APAC); 
e) autorização e acompanhamento dos encaminhamentos de
Tratamento Fora do Domicilio, Tratamento Dentro do Domicilio e Atenção Domiciliar
(Oxigenoterapia); 
f) acompanhar e analisar a relação entre programação/produção/
faturamento dos serviços de saúde; 
g) acompanhar e analisar a regularidade dos pagamentos aos
prestadores de serviços em articulação com o financeiro; 
h) participação na Programação Pactuada e Integrada (PPI); 
i) avaliação analítica da produção; 
j) avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e satisfação dos
usuários; 
k) alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) próprios e contratados dos SUS após validação
da Ficha de Cadastro do Estabelecimento de Saúde (FCES) pela Vigilância Sanitária,
conforme portarias e manuais vigentes; 
l) utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a
produção e a regulação do acesso; 
m) as ações de Controle e Avaliação serão totalmente integradas às
demais ações da Regulação do Acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de
referência e contra referência baseado nos processos de programação assistencial; 
n) organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que
garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os
recursos disponíveis e reorganizando a assistência a saúde da população; 
o) atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da
assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de
obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da
população; 
p) atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica,
na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública,
filantrópica ou privada; 
q) controlar a referência a ser realizada em outros municípios, de
acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde; 
r) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em
cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e
ambulatorial. 
II – Da Auditoria:
a) realização de auditorias programadas em serviços de saúde do
SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação
em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos
dos serviços; 
b) elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração
sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas
corretivas; 
c) emissão de pareceres conclusivos, visando à melhoria da qualidade
dos serviços prestados; 
d) realização de auditorias especiais em caso de denúncias que
envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos fatos, emitir parecer
conclusivo e sugerir a aplicação de medidas técnicas corretivas;
e) realização de auditorias programadas e especiais nos órgãos e
entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para verificar a
conformidade do funcionamento, da organização e das atividades de controle e
avaliação à legislação em vigor, mediante a emissão de parecer conclusivo; 
f) análise de relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do SUS,
do Município de Timóteo e dos prestadores de serviços sob orientação dos
coordenadores técnicos e emitir parecer conclusivo; 
g) proposição de medidas técnicas corretivas, quando couber. 
§ 3º A Regulação do Acesso à Assistência, também denominada
Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial, será efetivada pela disponibilização da
alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão de forma equânime,
ordenada, oportuna e qualificada, por meio de um Complexo Regulador Municipal que
congregue unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas,
exames, leitos e outros que se fizerem necessários, e ações de Atenção Primária
resolutiva, encaminhamentos responsáveis e adequados e protocolos assistenciais.
§ 4º O Complexo Regulador Municipal está sob gestão e gerência da
Secretaria Municipal de Saúde e regula o acesso da população própria às unidades de
saúde sob gestão municipal, no âmbito do município, e garante o acesso da população
referenciada em interface com a Regulação Estadual, conforme pactuação. 
§ 5º O complexo regulador será organizado em:
I - Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a
todos os procedimentos;
II - Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso
aos leitos dos procedimentos hospitalares eletivos;
III - Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré￾hospitalar de urgência, conforme organização local e o acesso aos leitos hospitalares de
urgências.
SEÇÃO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º A Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria é composto pela
seguinte equipe:
I – 01 (um) coordenador;
II - 01 (um) médico supervisor hospitalar, autorizador de AIH e
autorizar de APAC, quando se aplicar;
III - 02 (dois) técnicos operador do SUSfácil/MG e agendamento
dentro e fora do domicílio;
IV - 02 (dois) operadores de sistema de informação;
V - 02 (dois) profissionais nível médio para o Apoio Administrativo;
VI – 01 (um) auditor assistencial para os municípios que detêm a
gestão de seus prestadores.
Art. 4º O Coordenador Assistencial exerce a função de Autoridade
Sanitária.
CAPITULO II
Da gratificação temporária para a equipe de Regulação, Controle e Avaliação do
Município, conforme Resolução da SES/MG nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2013.
Art. 5º Fica aprovado o incentivo financeiro de cumprimento de metas
e compromissos para as equipes de Regulação, Controle e Avaliação do Município,
conforme Resolução SES/MG nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2013, destinado ao
fomento da produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação do município
com o objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados
positivos referentes ao cumprimento de metas (indicadores) de monitoramento.
Parágrafo único . O incentivo financeiro será executado durante 12
meses a partir da aprovação desta Lei.
Art. 6º O incentivo financeiro instituída por esta Lei conforme é devido
aos servidores contratados e/ou efetivos abrangendo somente aos profissionais que
compõe o serviço de regulação, controle e avaliação do município, devidamente
nomeados e justificados pelo Secretário Municipal de Saúde para as funções
especificas e diretamente relacionadas de acordo com relatório individual de
cumprimento de metas.
§ 1° O incentivo financeiro em hipótese alguma será incorporada ao
vencimento dos servidores e aos proventos de inatividade, e está condicionada a
continuidade do repasse de acordo com a deliberação.
§ 2º O incentivo financeiro a que se refere esta Lei não servirá de
base de cálculo para incidência de qualquer vantagem, excetuando-se 13° (décimo
terceiro salário).
Art. 7º Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor do incentivo
financeiro.
Art. 8º O incentivo financeiro será pago com 64% do total do repasse
de Componente a partir da classificação alcançada no processo de avaliação da
Comissão de Acompanhamento e os outros 36% do repasse serão pagos com
capacitações para os servidores que institui o setor de regulação, controle e avaliação
do município, obedecendo ao prazo estipulado no parágrafo único do Art. 5º desta Lei.
Art. 9° As gratificações previstas nesta Lei se estenderão aos demais
programas que porventura substituam os já existentes, conforme a realidade do
Governo Federal. 
Art. 10 . As despesas correrão por conta de dotação própria no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário