norma nº 3505/2016

LEI Nº 3.505, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Assegura reserva mínima de 20% de vagas
para mulheres na área da construção civil
em editais de licitação e contratos para
realização de obras públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fará constar, em todos os editais de
licitação de obras públicas e em todos os contratos realizados com o mesmo fim, exigência
de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de
emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino. 
§ 1º Não poderá haver incompatibilidade entre a reserva e o exercício das
funções objeto dos contratos, observadas, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº
5.452/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2º Não se entendem como empregos na área de construção civil, para
efeitos desta lei, os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área
administrativa, entendendo-se como empregos na construção civil os cargos na área
operacional. 
§ 3º Não existindo candidatas em número suficiente para preenchimento do
percentual de vagas previsto neste artigo, estas serão destinadas a pessoas do sexo
masculino.
Art. 2º A comprovação do cumprimento do percentual de 20% (vinte por
cento) a que se refere esta Lei deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos
contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública direta e
indireta do Município e ser mantida durante toda a vigência, incluindo eventuais
renovações. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
 1º Secretário