norma nº 3504/2016

LEI Nº 3.504, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar
Certidão de Número de Imóveis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar Certidão de
Número aos proprietários de imóveis que tem como comprovante de propriedade apenas recibo
de compra e venda, estando ou não em área mapeada, em qualquer parte do município.
Parágrafo único . A liberação das Certidões de Número se dará através dos
seguintes pré-requisitos estabelecidos:
I – imóvel em construção ou construído, onde residirá ou reside o proprietário
requerente, estando ou não em área mapeada, desde que tenha vias de acesso, exceto a
construção edificada em área pública de risco, áreas de APP e APA, assim reconhecidas pela
Administração;
II – protocolo padrão do requerimento com recolhimento da taxa já em uso no
município;
III – apresentação pelo requerente de contrato ou recibo de compra e venda
do imóvel, com respectivo valor e firma reconhecida do vendedor, independente da data da
aquisição, juntamente com a cópia do documento de identidade.
IV – no caso de pessoa jurídica, contrato social do proprietário.
Art. 2º Após a liberação da Certidão de Número do Imóvel, o proprietário
passará a contribuir com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de agosto de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário