norma nº 3473/2016

LEI Nº 3.473, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Altera a redação de dispositivos da Lei
nº. 2.717, de 05/04/2007, que “Cria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 2.717, de 05/04/2007,
com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.339, de 25/11/2013, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte
composição:
I - dos órgãos governamentais:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
d) 02 (dois) representantes indicados entre as demais Secretarias
(Governo e Comunicação Social, Procuradoria-Geral, Planejamento, e/ou ) Administração.
II - dos órgãos não governamentais:
a) 01 (um) representante dos órgãos e entidades de defesa e direito da
mulher;
b) 01 (um) representante da população usuária dos serviços de
atendimento à mulher;
c) 01 (um) representante das organização e/ou entidades de
atendimento à mulher;
d) 01 (um) representante da área de atendimento à mulher;
e) 01 (um) representante dos movimentos sociais e religiosos que
atuam com a mulher.
(...)”.
Art. 8º-A . Fica o CMDM obrigado a enviar ao Poder Legislativo as
atas das reuniões realizadas pelo Conselho, bem como cópia das prestações de contas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de março de 2016, 51º Ano
de Emancipação Político-administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal