norma nº 3510/2016

LEI Nº 3.510, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV – as disposições sobre a receita e alterações na legislação 
tributária do Município;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII – as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
VIII – a autorização para o Município auxiliar o custeio de 
despesas atribuídas a outros entes da Federação;
IX – os parâmetros para a elaboração da programação financeira 
e do cronograma mensal de desembolso;
X – a definição de critérios para início de novos projetos; 
XI – a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII – o incentivo à participação popular;
XIII – a implementação de políticas públicas de programas
habitacionais para pessoas de baixa renda;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e
funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2017 são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá
ser elaborado em consonância com as metas e prioridades que serão
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e,
V – fonte de recursos, detalhamento da origem e da destinação
de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins
de elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema
Informatizado de Contas de Minas Gerais – SICOM.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade
orçamentária e em um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria MOG nº 42/1999, da Lei Orçamentária Anual e da Lei do Plano
Plurianual.
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados no art. 2º da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.
165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art.
2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações
apresentadas na EC 53/2006 e respectiva lei 11.494/2007;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
 
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a valores do exercício corrente,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos
de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
 
Art. 6º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem
obedecer ao disposto no inciso III do art. 184 da lei 1.150, de 29 de abril de 1990,
na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e no inciso II do §
3º do art. 166 da Constituição Federal e não podem indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção
dos remanejamentos realizados dentro da mesma dotação orçamentária,
respeitada a legislação que rege esses recursos;
II – dotações referentes a contrapartida, obras em execução e
despesa com pessoal;
III – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV – dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao
PASEP da Administração Pública direta;
V – dotações referentes a programas estruturadores constantes
no programa Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Município, exceto
quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito
de cada um deles; e,
VI – recursos da reserva de contingencia.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico sua proposta orçamentária
até 30 de agosto, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma
a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da
Assistência Social a partir do exercício de 2017 a destinação de recursos próprios
para aplicação na Assistência Social deverá ser de no mínimo 2,8% da receita
corrente líquida prevista, sendo este percentual aumentado a cada exercício de
forma que até o exercício de 2021 alcance o percentual de 5% da receita corrente
líquida prevista. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão Procuradoria￾Geral do Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e
sentenças judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
§ 1º. Para fins de registro e controle, os processos referentes aos
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais serão acompanhados pela
Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual discriminará os valores a
serem transferidos às entidades sem fins lucrativos, assegurando recursos para o
seu custeio e manutenção, garantindo ainda, recursos para o pagamento do
décimo terceiro salário, férias e obrigações patronais dos empregados das
entidades conveniadas, nos termos do art. 32 desta Lei.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2017 as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado
Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente
a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto nos arts. 37, inciso
X, e 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no
âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria de
Administração e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência da
Presidência da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal, bem como medidas
para o aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, e ou aplicação das penalidades fiscais.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique
em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, e
arrecadação de tributos;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra, e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral dos cargos de provimento em comissão e
contratos por prazo determinado.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim o bloqueio de
saldos orçamentários e as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar￾se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição
de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de
governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais
que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade
semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, desporto ou
cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no
mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, desporto, cultura, assistência social, segurança
pública e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a
outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art.
25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos
arts. 27 a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art.
4
o
. da Lei Municipal n° 2.575/05.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que
se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de
ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 34. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica, ou se destinam ao apoio a artistas ou atletas a participação em
eventos culturais ou esportivos.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam
a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao
valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição
Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art.116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2017;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
II – as dotações consignadas aos projetos já iniciados forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento
da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2016.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 39. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 40. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 41. Será assegurada ao cidadão a participação nas
audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante
regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei;
III – audiência pública de prestação de contas do quadrimestre.
Seção XIV
Da Implementação de Políticas Públicas de Programas Habitacionais para
Pessoas de Baixa Renda
Art. 42. Interagir com todas as instâncias de governo para o
estabelecimento de políticas públicas de habitação para pessoas de baixa renda,
através de instrumentos legais que definem um determinado aspecto social,
cultural, econômico ou de ordenação territorial.
Art. 43. Às secretarias municipais competentes cabe o
detalhamento, aprofundamento e aplicação das políticas públicas a partir de
instrumentos criados especialmente para isso, editando leis, decretos e normas,
programas de trabalho, monitoramento e fiscalização, visando enfrentar o déficit
habitacional da população de baixa renda, oferecendo moradias adequadas e
dignas aos munícipes necessitados.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, unidades e atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 4º
do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação, aprovadas na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, através
de decreto, no nível de classificação da natureza de despesa por meio de
transferência para atender às necessidades de execução, no Legislativo e no
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
 
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada
mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 49. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for
sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS/PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais do Município, e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso V deste artigo
estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a
sanção da respectiva lei. 
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da
Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
 
III – Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Timóteo, 23 de setembro de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal