| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO 19/1998 E 25/2000. |
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LEI Nº 3.511, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para a Legislatura de 2017 a 2020, em conformidade com as determinações das Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 25/2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para a Legislatura de 2017 a 2020, é fixado na forma abaixo: I – Prefeito Municipal .................................... R$23.984,41; II – Vice-Prefeito ........................................ R$11.992,19; III – Secretário Municipal ............................ R$ 7.827,72; IV – Procurador Geral do Município ............ R$ 7.827,72; V – Controlador Geral do Município ............. R$ 7.827,72. Art. 2º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo o direito à percepção do 13º subsídio, devido no mês de dezembro de cada exercício. Art. 3º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo, após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o direito de afastamento de seu cargo por um período de 30 (trinta) dias, para gozo de férias anuais, com percepção do subsídio devido no mês de afastamento. Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos de que trata esta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, respeitado o disposto nos artigos 20, III, “b”, 22, parágrafo único e incisos 23 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma data e índices dos servidores públicos municipais. Parágrafo único Havendo índices de reajustes diferenciados para os servidores, aplicar-se-á aos agentes políticos o menor dentre eles. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Timóteo, 18 de outubro de 2016 Moacir de Castro Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário