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norma nº 3511/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3511 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO 19/1998 E 25/2000.
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LEI Nº 3.511, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Timóteo, para a
Legislatura de 2017 a 2020, em conformidade com
as determinações das Emendas Constitucionais nº
19/1998 e 25/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município
de Timóteo, para a Legislatura de 2017 a 2020, é fixado na forma abaixo:
I – Prefeito Municipal .................................... R$23.984,41;
II – Vice-Prefeito ........................................ R$11.992,19;
III – Secretário Municipal ............................ R$ 7.827,72;
IV – Procurador Geral do Município ............ R$ 7.827,72;
V – Controlador Geral do Município ............. R$ 7.827,72.
Art. 2º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder Executivo do
Município de Timóteo o direito à percepção do 13º subsídio, devido no mês de dezembro de
cada exercício.
Art. 3º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder Executivo do
Município de Timóteo, após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o direito de afastamento de
seu cargo por um período de 30 (trinta) dias, para gozo de férias anuais, com percepção do
subsídio devido no mês de afastamento.
Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio dos agentes
políticos de que trata esta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, respeitado o
disposto nos artigos 20, III, “b”, 22, parágrafo único e incisos 23 e 71 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma data e índices dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único Havendo índices de reajustes diferenciados para os
servidores, aplicar-se-á aos agentes políticos o menor dentre eles.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Timóteo, 18 de outubro de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário

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