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norma nº 3513/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
realização de cirurgia ortopédica, nos casos que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer tratamento cirúrgico a
pacientes diagnosticados com problemas ortopédicos e que necessitam de tal procedimento, após
realização de exames e encaminhamento pelo profissional competente da rede pública de saúde
do Município.
Parágrafo único . Nos casos em que as unidades de saúde do Município não
tenham condições de atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da
data da indicação médica, para encaminhamento do procedimento cirúrgico.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir os atos eventualmente
necessários à plena execução das disposições desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de outubro de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário

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