| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à realização de cirurgia ortopédica, nos casos que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer tratamento cirúrgico a pacientes diagnosticados com problemas ortopédicos e que necessitam de tal procedimento, após realização de exames e encaminhamento pelo profissional competente da rede pública de saúde do Município. Parágrafo único . Nos casos em que as unidades de saúde do Município não tenham condições de atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido nesta Lei. Art. 2º Fica estabelecido o prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da indicação médica, para encaminhamento do procedimento cirúrgico. Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir os atos eventualmente necessários à plena execução das disposições desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 18 de outubro de 2016 Moacir de Castro Araújo Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário