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norma nº 3514/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3514 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.514, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre o direito ao aleitamento
materno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte 
LEI:
Art. 1° Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a
Organização Mundial da Saúde — OMS e o Ministério da Saúde.
Art. 2° O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação
em suas instalações está sujeito à multa, não excluindo as demais responsabilidades na esfera
judicial.
Parágrafo único . Independente da existência de áreas especificas ou
exclusivas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e o filho
que decidirá o momento e local onde deseja exercê-lo livremente ou sem qualquer restrição e
intervenção de terceiros.
Art. 3° Para fins desta Lei, define-se estabelecimento como local, que pode
ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de
serviço público ou privado, similares e congêneres.
Art. 4° O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em
R$200,00 (duzentos reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$400,00
(quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa aplicada aos estabelecimentos será integralmente
revertida ou destinada ao custeio da educação infantil.
Art. 5° A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de outubro de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário

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