| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4705 |
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LEI Nº 3.514, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde — OMS e o Ministério da Saúde. Art. 2° O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à multa, não excluindo as demais responsabilidades na esfera judicial. Parágrafo único . Independente da existência de áreas especificas ou exclusivas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e o filho que decidirá o momento e local onde deseja exercê-lo livremente ou sem qualquer restrição e intervenção de terceiros. Art. 3° Para fins desta Lei, define-se estabelecimento como local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado, similares e congêneres. Art. 4° O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$200,00 (duzentos reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo único A multa aplicada aos estabelecimentos será integralmente revertida ou destinada ao custeio da educação infantil. Art. 5° A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 18 de outubro de 2016 Moacir de Castro Araújo Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário