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← Timóteo (MG)

norma nº 3515/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3515 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4706

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LEI N.º 3.515, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para a finalidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinados à aquisição de uniformes para crianças de
creche municipal.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se
necessário, através de decreto, o crédito a que se refere o artigo 1º em 100% (cem por cento).
Art. 2º. Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata esta
Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de novembro de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal

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