| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 3.515, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinados à aquisição de uniformes para crianças de creche municipal. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, através de decreto, o crédito a que se refere o artigo 1º em 100% (cem por cento). Art. 2º. Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 1º de novembro de 2016; 52º Ano de Emancipação Político-Administrativa. Cleydson Domingues Drumond Prefeito Municipal