| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N.º 3.517, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais Especiais abaixo especificados: I – R$205.418,22 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), destinados à execução do Convênio nº 1261000132/2016, entre a Secretaria Estadual de Educação/SEE/MG e o Município de Timóteo; II – R$209.083,00 (duzentos e nove mil, oitenta e três reais), do Fundo Nacional de Saúde – FNS, referente à regionalização da assistência farmacêutica; III – R$175.261,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais), da Secretaria Estadual de Saúde – SES/MG., referente à regionalização da assistência farmacêutica. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, através de decreto, os créditos a que se referem os incisos II e III em 20% (vinte por cento) dos seus respectivos valores. Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura dos créditos de que trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de novembro de 2016; 52º Ano de Emancipação Político-Administrativa Cleydson Domingues Drumond Prefeito Municipal