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← Timóteo (MG)

norma nº 3517/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N.º 3.517, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura dos créditos
adicionais especiais para as finalidades
que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos
Adicionais Especiais abaixo especificados:
I – R$205.418,22 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e dois centavos), destinados à execução do Convênio nº 1261000132/2016,
entre a Secretaria Estadual de Educação/SEE/MG e o Município de Timóteo;
II – R$209.083,00 (duzentos e nove mil, oitenta e três reais), do Fundo
Nacional de Saúde – FNS, referente à regionalização da assistência farmacêutica;
III – R$175.261,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um
reais), da Secretaria Estadual de Saúde – SES/MG., referente à regionalização da
assistência farmacêutica.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se
necessário, através de decreto, os créditos a que se referem os incisos II e III em
20% (vinte por cento) dos seus respectivos valores.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura dos créditos de
que trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de novembro de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal

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