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norma nº 3518/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3518 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTE DA LEI NO 3.510, DE 23/09/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 3.518, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da
Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2017 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Demonstrativos 1, 3, 11 e 12 do 
Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510/2016 ficam substituídos pelos
Demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 3.510/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da
Assistência Social a partir do exercício de 2017 a destinação
de recursos próprios para aplicação na Assistência Social
deverá ser de no mínimo 2,8%, sendo este percentual
aumentado a cada exercício de forma que até o exercício de
2021 alcance o percentual de 5%”. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de novembro de 2016; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal 

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