| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTE DA LEI NO 3.510, DE 23/09/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 3.518, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Demonstrativos 1, 3, 11 e 12 do Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510/2016 ficam substituídos pelos Demonstrativos integrantes desta Lei. Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 3.510/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da Assistência Social a partir do exercício de 2017 a destinação de recursos próprios para aplicação na Assistência Social deverá ser de no mínimo 2,8%, sendo este percentual aumentado a cada exercício de forma que até o exercício de 2021 alcance o percentual de 5%”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de novembro de 2016; 51º Ano de Emancipação Político-Administrativa. Cleydson Domingues Drumond Prefeito Municipal