norma nº 3522/2016

LEI Nº 3.522, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Timóteo para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2017, no montante de R$191.546.130,00 (cento e noventa e um milhões, quinhentos
e quarenta e seis mil, cento e trinta reais), e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº
3.510 de 23 de setembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente
ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 respeitadas
demais prescrições constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
I – anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
II – saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo Único – Excluem-se do limite os créditos adicionais suplementares
decorrentes da aplicação de Superávit financeiro do exercício anterior e do excesso
ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do exercício, ficando
estes limitados ao saldo apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017. 
 Timóteo, 14 de dezembro de 2016; 52º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal