norma nº 3524/2016

LEI Nº 3.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar receitas
municipais vinculadas que menciona para
finalidade específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Excepcionalmente, no exercício de 2016, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar as receitas municipais vinculadas provenientes da
arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública de que trata a Lei
n.º 2.432, de 30 de dezembro de 2002 e do art. 23 da Lei 3.458 de 22/12/2015.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo destinar-se-á
exclusivamente a complementar o valor referente ao pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário dos servidores públicos municipais e do duodécimo constitucional
devido ao Poder Legislativo referente à parcela do mês de dezembro de 2016.
§ 2º. O pagamento das verbas relativas ao 13º salário dos
servidores, previsto neste artigo, será efetuado, impreterivelmente, até o dia 20 de
dezembro de 2016, nos termos da legislação vigente, sendo que todos os recursos
depositados em contas bancárias do Município serão, prioritariamente, utilizados
para pagamento dos servidores públicos municipais”.
Art. 2º. Encerrada a ação judicial entre o Município de Timóteo e a
Aperam Inox América do Sul S/A., referentemente ao Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2016, o Município fará
obrigatoriamente nova provisão de recursos à conta das receitas municipais
vinculadas provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública no mesmo montante dispendido para a complementação do valor
usado para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais e
duodécimo do Poder Legislativo.
§ 1º. A conta corrente a que se refere o caput deste artigo é a
CC47-1, Op. 006, ag. 1462, da Caixa Econômica Federal.
§ 2º. Encerrada a ação judicial entre o Município de Timóteo e a
Aperam Inox América do Sul S/A, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2016, a Administração Municipal e o
SINSEP retornarão à mesa para continuidade das negociações em relação às
diferenças das perdas salariais do período e demais itens relacionados a
desembolso financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de dezembro de 2016; 52º ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal