norma nº 3525/2016

LEI Nº 3.525, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o remanejamento de recurso
orçamentário que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao
remanejamento de recurso orçamentário no valor de R$131.992,92 (cento e trinta e
um mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) à dotação nº
01.01.00.01.031.0101.4002.3.1.90.11.00 do orçamento vigente.
Parágrafo Único. O remanejamento a que se refere o caput deste
artigo decorre da diferença da previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2016
do repasse ao Poder Legislativo com a arrecadação efetivada em 2015, ano base
para o repasse ao Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de dezembro de 2016; 52º ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal