norma nº 3526/2016

LEI Nº 3.526, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei 3.459,
de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e
fixa a despesa do município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei nº 3.459, de 22/12/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, limitado em 18% (dezoito por cento) do
valor correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos: (...)”
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de dezembro de 2016; 52º Ano
de Emancipação Político Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal