norma nº 377/2017

RESOLUÇÃO N° 377, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento dos servidores da
Câmara Municipal de Timóteo-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os servidores públicos, ativos e inativos e os pensionistas da Câmara Municipal
de Timóteo poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos
e pensões por intermédio de cooperativa de economia e crédito mútuo, constituída de acordo com a
Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição bancária
que integre o sistema financeiro nacional, nos termos do disposto no inciso I do art. 192 da
Constituição da República. 
Parágrafo único. O recebimento de vencimentos, remuneração, proventos e pensões
nos termos deste artigo se fará mediante requerimento formal do interessado ao setor responsável
pelo pagamento da folha de pessoal do órgão ou da entidade a que esteja vinculado funcionalmente,
indicando a cooperativa ou a instituição bancária, a agência e o número da conta corrente na qual
deverão ser efetuados os créditos.
Art. 2º. Considera-se servidor público, para os fins desta lei aqueles assim denominados
no inciso I do parágrafo único da Resolução 366, de 23 de setembro de 2015. 
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênio, sem ônus, para fins
exclusivos de instrumentalizar a opção de que trata o artigo 1º desta Resolução. 
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Timóteo, 3 de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário