norma nº 379/2017

RESOLUÇÃO N° 379, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o Anexo IV, e extingue cargo do Anexo VII
da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015,
que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. O Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO ATIVIDADE VENCIMENTO
(R$) QUANT ESCOLARIDADE
Diretor Geral da
Câmara
Dirigir, planejar e coordenar, sob
orientação da Presidência e,
especialmente, do 1º Secretário, a
execução de todos os serviços técnico￾administrativos da Câmara, bem como
apoiar as realizações parlamentares,
inclusive determinando providências de
reconstituição de processos solicitados
pela Presidência e emissão de certidões
solicitadas por qualquer pessoa que
colaborem para a defesa de direitos ou
esclarecimentos de situações, em prazo
máximo de 15 dias. 
São afetos à supervisão administrativa do
Secretário Administrativo as atividades de
suporte em informática, material e
patrimônio, compras e suprimentos,
recursos humanos, protocolo, arquivo e
documentação, segurança da Câmara,
comunicações administrativas, recepção,
expedição e registro de documentos,
zeladoria e manutenção predial, serviços
de telefonia, reprografia, manutenção de
veículos, atendimento e apoio às
comissões permanentes e temporárias,
bem como às sessões plenárias e
audiências públicas.
6.000,00 1 Curso superior
completo.
Procurador-Geral Representar judicialmente a Câmara
Municipal; Coordenar a equipe de
servidores lotada na Procuradoria Geral;
Assessorar juridicamente a Mesa Diretora,
6.000,00 1 Curso superior
completo em
Direito e registro
na Ordem dos
as comissões e os vereadores no
desempenho de suas atividades
parlamentares; 
Coordenar as atividades jurídico￾administrativas, judiciais, em especial as
relativas ao processo legislativo, ao setor
de licitações e contratos, à elaboração
legislativa, ao setor de pesquisa, à
assessoria e análise prévia das
proposituras; 
Exercer atribuições consultivas em matéria
de licitação e contrato, de pessoal efetivo e
comissionado, bem como outras matérias
que digam respeito à Administração do
Legislativo.
Advogados do
Brasil.
Chefe de
Articulação
Política e
Comunicação
Assistir o Presidente do Legislativo no
desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e na
articulação política intragovernamental e
intergovernamental, nas relações
federativas e com a sociedade civil;
Coordenar a política de comunicação
social e supervisionar sua execução
estabelecendo relações sólidas e confiáveis
entre a Câmara Municipal de Timóteo e os
meios de comunicação e seus agentes, com
o objetivo de tornar a Assessoria de
Comunicação do Poder Legislativo local,
fonte de informação respeitada e
requisitada.
5.200,00 1 Curso superior
Completo.
Controlador
Interno
Prestar assessoramento ao Presidente da
Câmara, nas questões relativas à
controladoria, obedecendo às normas
vigentes; 
Orientar o planejamento da Câmara
Municipal, compatibilizando as receitas
com as despesas; manter o controle dos
limites impostos com despesa de pessoal;
acompanhar a execução de metas; elaborar
relatório de gestão e determinar a sua
divulgação; orientar sobre a elaboração de
notas de empenhos; 
Conferir documentos de despesas; manter
o controle integrado com a Prefeitura
Municipal; 
Prestar informações solicitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
3.500,00 1 Curso superior
completo
Assessor Técnico
da Procuradoria –
Apoio
Assessorar a execução dos serviços
inerentes à Procuradoria-Geral; minutar,
sempre que necessário, documentos
2.600,00 1 Ensino médio ou
superior em curso
e conhecimentos
Administrativo administrativos pertinentes ao setor;
Levantar dados para resposta a
requerimentos e solicitações dirigidas à
Procuradoria; supervisionar prazos para
atendimento de reivindicações e pareceres
jurídicos;
Acompanhar a tramitação de documentos
zelando pelo cumprimento de prazos e de
resposta ao interessado; 
Auxiliar nos despachos administrativos
afetos à Procuradoria-Geral; proceder
coleta de dados e de informações
legislativas imprescindíveis setor. 
em informática.
Assessor de
Gabinete da
Presidência II
Assessorar direta e imediatamente ao
Presidente no exercício de suas funções;
Organizar, dirigir e controlar as audiências
do Presidente; 
Preparar expediente e os despachos de
exclusiva competência do Presidente; 
Dar atendimento às solicitações dos
membros da Mesa Diretora e dos demais
vereadores; 
Representar a Presidência no trato com os
demais órgãos a ela subordinados, quando
incumbido pelo Presidente; 
Coordenar as atividades administrativas do
Gabinete; dirigir a equipe de secretários
parlamentares do Gabinete, de acordo com
a orientação do Presidente; 
Operar programas informatizados no
Gabinete; fazer proceder à leitura diária de
publicações oficiais; controlar o material
de expediente do Gabinete; 
Administrar a caixa postal eletrônica;
manter atualizado banco de dados que
subsidiem o exercício da função de
Presidente; 
Acompanhar o andamento de processos de
interesse do Presidente, bem como as
matérias legislativas e as publicações
oficiais de interesse legislativo; 
Assessorar, acompanhando ações
estratégicas de comunicação institucional,
voltadas para a divulgação das atividades
da Presidência e do Poder Legislativo; 
Fornecer, quando solicitado, pareceres;
apresentar alternativas e recomendar
atividades à Presidência sobre estratégia e
políticas de propaganda institucional; 
2.500,00 1 Ensino médio
completo
Supervisionar a criação e a produção de
folhetos, cartazes, quadros de avisos,
mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e
outras peças de interesse da Presidência; 
Assessorar na organização e realização de
eventos de interesse da Presidência;
organizar e assistir entrevistas da
Presidência com a imprensa ou outros
grupos; decidir sobre arquivamento ou
outra destinação de documentos; elaborar
ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do Presidente, quando
solicitado, minutas de proposições,
pareceres e emendas a projetos do
parlamentar; cumprir e fazer cumprir
outras atividades afetas à Assessoria de
Gabinete.
Chefe do Setor
Social
Chefiar o setor em relação as questões so￾ciais. planejar as atividades técnicas e ad￾ministrativas específicas do setor social;
elaborar, implementar, coordenar, executar
e avaliar, controlando e fiscalizando se ne￾cessário, planos, programas e projetos que
sejam do âmbito de atuação do Serviço
Social, de acordo com as diretrizes fixadas
pelo Presidente da Câmara; 
Exercer qualquer outra atividade prevista
em leis e regulamentos pertinentes.
2.000,00 1 Ensino médio
completo
Assessor de
Gabinete da
Presidência I
Assistir ao Assessor do Gabinete da
Presidência II na prática de atos de gestão
e na execução das demais atividades de
sua competência.
1.800,00 1 Ensino médio
completo
Assessor da
Procuradoria￾Geral
Assessorar, planejar, controlar e acompa￾nhar os serviços inerentes às atribuições da
Procuradoria Geral;
Registrar, atualizando o acervo da bibliote￾ca jurídica; 
Coordenar o acompanhamento dos traba￾lhos de análise das proposições de Lei das
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Plurianual e da proposta de Orçamento
Anual enviados para aprovação; 
Elaborar e auxiliar, sempre que solicitado,
peças relativas a processos judiciais dos
quais é parte a Câmara Municipal; 
Acompanhar respectivos prazos processu￾ais.
1.800,00 1 Ensino médio
completo
Diretor do CAC Dirigir e supervisionar todos os serviços
prestados pelos Centros de Atenção ao
1.700,00 1 Curso superior
completo ou em
Cidadão; 
Realizar estudos, pesquisas, análises e
previsões das carências dos cidadãos de
serviços que podem ser prestados pelo
CAC; 
Eemitir relatórios mensais dos serviços
prestados no CAC e apresentá-los a todos
os vereadores; 
Protocolar o relatório de serviços
prestados em todos os gabinetes de
vereadores; 
Manter informada a Mesa Diretora de
todos as ocorrências e serviços realizados
no CAC, semanalmente; 
Controlar o horário de trabalho de todos
que prestam serviços no CAC.
curso.
Diretor do
PROCON
Dirigir as atividades do PROCON;
Supervisionar os trabalhos desenvolvidos
pelos servidores em atuação junto ao
PROCON na propositura de procedimen￾tos e ações em defesa do consumidor;
Presidir as audiências do Procon; elaborar
estratégias de ações para as atividades rea￾lizadas pelo órgão; 
Promover as ações voltadas à educação e
orientação popular para as relações de
consumo;
Promover as ações de articulação com os
órgãos de defesa do consumidor em outras
esferas de governo;
Exercer qualquer outra atividade prevista
em leis e regulamentos pertinentes.
1.400,00 1 Curso superior
completo em
Direito e registro
na Ordem dos
Advogados do
Brasil.
Assessor Técnico
de Informática e
Suprimentos
Assessorar o Presidente da Câmara, na
definição do suporte tecnológico em
informática; 
Manter os equipamentos de informática
em condições de funcionamento; 
Recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e
permanente, suprir os setores da Câmara
respeitante aos suprimentos de
informática, viabilizando seus regulares
funcionamentos.
1.400,00 1 Ensino Médio
completo, com
conhecimentos em
informática ou
curso técnico em
informática.
Motorista do
Gabinete da
Presidência
Dirigir o veículo destinado ao uso da
Presidência; permanecer à disposição da
Presidência, conduzindo-a e atendendo-a
segundo as necessidades do Gabinete;
Conduzir autoridades, vereadores e
1.400,00 1 Habilitação legal
para o exercício do
cargo.
servidores da Câmara, conforme
itinerários e horários estabelecidos pela
Presidência; 
Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos por
determinação da Presidência,
responsabilizando-se pela sua devida
destinação; 
Cuidar da conservação do veículo,
mantendo-o em condições de
funcionamento; responsabilizar-se pela
limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda;
Providenciar o abastecimento,
lubrificação, limpeza e troca de peças;
preencher, diariamente, documentos de
controle dos serviços realizados; executar
outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Chefe da Primeira
Secretaria
Coordenar as atividades administrativas da
Primeira Secretaria; 
Dirigir a equipe de assessores, de acordo
com a orientação do Primeiro Secretário;
Assessorar o Primeiro Secretário da Câma￾ra nas demandas e temas relacionados à
administração da Secretaria;
Desenvolver as atividades técnicas e admi￾nistrativas específicas da Primeira Secreta￾ria.
1.300,00 1 Ensino médio
completo.
Secretário do
Setor Social
Assistir o Chefe do Setor Social na prática
de atos de gestão e na execução das de￾mais atividades de sua competência; 
Desenvolver as atividades técnicas e admi￾nistrativas específicas do setor social.
1.300,00 1 Ensino médio
completo.
Chefe de
Infraestrutura e
Manutenção II
Chefiar a equipe de copeiros garantindo a
perfeita distribuição de café e lanche aos
ocupantes das unidades e gabinetes
legislativos e parlamentares;
Encaminhar, quando necessário,
solicitação para aquisição de materiais
indispensáveis à cozinha;
Fiscalizar a realização de serviços afetos à
cantina, visando garantir a sua higiene e
manutenção das boas condições de uso;
Estabelecer escala de trabalho das copeiras
para garantia da solução de continuidade
das atividades da cantina e o atendimento
às unidades e o público em geral;
1.200,00 2 Ensino médio
completo.
Elaborar, quando necessário e
devidamente justificado, escala de
copeiras para prestação de serviço
extraordinário, especialmente para
atendimento às reuniões da Câmara;
executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior
imediato.
Ouvidor
Legislativo
Assegurar que o cidadão seja ouvido e
respeitado; receber e encaminhar as
contribuições do cidadão para o
funcionamento do trabalho parlamentar,
sejam elas sugestões, questionamentos,
reclamações ou denúncias; 
Garantir a transparência da Câmara
Municipal;
Prestar informações sobre o trabalho dos
vereadores e sobre as leis aprovadas na
Câmara, quando solicitada; 
Encaminhar à Mesa da Câmara sugestões
e denúncias, bem como propor medidas
necessárias à melhoria dos trabalhos; 
Garantir que cidadãos e entidades sejam
respondidos quanto às suas dúvidas,
sugestões e denuncias.
1.200,00 1 Ensino médio
completo.
Secretário do
PROCON
Secretariar o Diretor do Procon na prática
de atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua competência; 
Expedir ofícios/notificações aos
reclamantes e reclamados referente às
reclamações; elaborar correspondência,
memorando e circulares oriundos da
Diretoria; 
Organizar e manter em dia os documentos
e correspondências emitidas e recebidas
pela Diretoria; 
Recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e
permanente.
1.200,00 1 Ensino médio
completo.
Assessor da
Primeira
Secretaria
Assessorar o Primeiro Secretário da Câma￾ra nas demandas e temas relacionados à
administração da Secretaria;
Desenvolver as atividades técnicas e admi￾nistrativas específicas da Primeira Secreta￾ria.
1.100,00 2 Ensino médio
completo.
Assessor de
Controle Interno
Assessorar o Controlador Interno nas
questões relativas à controladoria, obede￾cendo às normas vigentes; 
1.050,00 2 Ensino médio
completo.
Executar outras atribuições compatíveis
com a natureza do cargo, mediante deter￾minação superior.
Diretor da Casa de
Memória e
Pesquisa
legislativa
Dirigir e supervisionar os trabalhos de
pesquisa, de documentação e arquivos
relacionados com a história do Município,
bem como, da memória de atuação do
Poder Legislativo ao longo das
legislaturas;
Elaborar, juntamente, com a equipe lotada
na Casa de Memória projetos de pesquisa
histórica e de educação voltada para a
preservação da cultura; 
Coordenar o projeto de inclusão digital e
apoiar o público estudantil e geral que
procuram a Casa de Memória para efetuar
pesquisas.
1.000,00 1 Curso superior
completo ou em
curso.
Chefe de
Infraestrutura e
Manutenção I
Assistir ao Chefe de Infraestrutura e
Manutenção Predial II na prática de atos
de gestão e na execução das demais
atividades de sua competência.
940,00 1 Ensino médio
completo.
Secretário
Parlamentar VI
Coordenar as atividades administrativas do
gabinete do vereador onde está lotado; 
Dirigir a equipe de secretários
parlamentares do gabinete, de acordo com
a orientação do vereador;
Operar programas informatizados no
gabinete; 
Proceder ou fazer proceder à leitura diária
de publicações oficiais; 
Decidir sobre arquivamento ou outra
destinação de documentos; 
Elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do vereador, quando
solicitado, minutas de proposições,
pareceres e emendas a projetos do
parlamentar cujo gabinete encontra-se sob
sua coordenação; 
Cumprir e fazer cumprir outras atividades
de apoio inerentes ao exercício do
mandato do vereador.
1.910,00 - Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Secretário
Parlamentar V
Prestar assistência a autoridades em
compromissos oficiais; 
Acompanhar o andamento de processos de
interesse do parlamentar, bem como as
matérias legislativas e as publicações
oficiais de interesse do vereador; 
1.635,00 - Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Administrar a caixa postal eletrônica; 
Manter atualizado banco de dados que
subsidiem o exercício do mandato do
vereador; 
Elaborar pronunciamentos do vereador,
quando solicitado, minutas de proposições,
pareceres e emendas a projetos do
parlamentar ; 
Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Secretário
Parlamentar IV
Controlar o material de expediente; 
Digitar textos e documentos; 
Cuidar da agenda do parlamentar; 
Redigir ofícios e correspondências; 
Cuidar da preparação da correspondência; 
Receber e abrir correspondências; 
Receber, orientar e encaminhar o público; 
Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem
como das demais dependências da
Câmara; 
Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
1.435,00 - Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Secretário
Parlamentar III
Atender chamadas telefônicas;
Digitar textos e documentos; 
Operar programas informatizados; 
Cuidar da preparação da correspondência; 
Arquivar documentos; 
Executar as ações determinadas pelo
vereador; 
Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem
como das demais dependências da
Câmara; 
Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
1.185,00 - Ensino médio
completo
Secretário
Parlamentar II
Receber, orientar e encaminhar o público
no respectivo gabinete; 
Entregar e receber pedidos,
correspondências, processos e
documentos; 
Atender chamadas telefônicas; 
1.035,00 - Ensino médio
completo.
Executar as ações determinadas pelo
vereador; 
Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem
como das demais dependências da 
Câmara; 
Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Secretário
Parlamentar I
Assessorar o vereador promovendo o
atendimento ao público no respectivo
gabinete;
Receber pedidos, reivindicações e
correspondências de ordem geral dirigidas
ao vereador; 
Atender chamadas telefônicas; 
Executar as ações determinadas pelo
vereador; 
Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem
como das demais dependências da
Câmara;
Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
945,00 - Ensino 
fundamental 
completo.
Art. 2º. O artigo 44, da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2016, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único.
“Art. 44 (...)
Parágrafo Único. Cada Gabinete Parlamentar e o Gabinete da Presidência terão
direito a até cinco (5) Secretários Parlamentares, respeitados os limites
orçamentários da verba de gabinete.”
Art. 3º. Suprima-se do ANEXO VII – CARREIRA: GESTOR LEGISLATIVO,
o cargo de Controlador Interno.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 3 de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário