| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1972 |
| Date | 1972-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, DAS DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 493 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.