norma nº 3527/2017

LEI Nº 3.527, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a realização de processo de
escolha para os cargos de Diretor e Vice￾Diretor nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Direção da Unidade Municipal de Ensino será
exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, selecionados na forma da lei.
Art. 2º O provimento do cargo de Diretor e de Vice-Diretor das
Unidades Municipais de Ensino dar-se-á mediante escolha direta, por meio do voto
secreto, compreendendo as seguintes etapas:
I - prova escrita, de questões objetivas, no valor de cem (100)
pontos, de caráter eliminatório, exigindo-se, para aprovação, o mínimo de 60%
(sessenta por cento)
II - composição das chapas;
III - eleição pela comunidade escolar.
§ 1º A prova escrita prevista no inciso I, deste artigo será
obrigatória para os cargos de Diretor e Vice-Diretor e tem como objetivo, avaliar o
conhecimento pedagógico, técnico e administrativo.
§ 2º A escolha do Diretor e Vice-Diretor(es) da Unidade
Municipal de Ensino proceder-se-á por meio de chapas que deverão corresponder a
composição da Direção prevista em conformidade com o quadro de escola.
§ 3º Para o cargo de Diretor a carga horária prevista será de 40
horas semanais, com dedicação exclusiva, e para o cargo de Vice-Diretor a carga
horária prevista será de 30 horas semanais, sem dedicação exclusiva.
§ 4º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente,
em mais de uma Unidade Municipal de Ensino.
Art. 3º Poderá se inscrever para composição da chapa o
servidor que comprove:
I - ser ocupante de cargo efetivo, do Quadro do Magistério ou
do Administrativo;
II - ter, no mínimo, um ano de efetivo exercício nas escolas
onde se candidatar;
III - ter a qualificação mínima exigida para o exercício do cargo
de Diretor de Escola, nos termos da legislação pertinente.
IV – comprovar experiência mínima de 02 (um) ano em cargos
de direção, vice-direção, pedagogo ou professor em qualquer rede.
Parágrafo único. Em caso de não haver na escola candidato
que atenda aos critérios previstos, poderá inscrever-se candidato que comprove ter
no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na rede municipal de ensino.
Art. 4º As chapas classificadas estarão automaticamente
inscritas para a etapa de que trata o inciso III do artigo 2º.
Art. 5º A eleição prevista no inciso III do artigo 2º desta Lei
será realizada na mesma data em todas as Unidades Municipais de Ensino.
§ 1º As chapas inscritas apresentarão em assembleia da
comunidade escolar, os respectivos programas de ação, conforme cronograma a ser
divulgado por resolução específica. 
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda ou o
emprego de meio que evidencie coerção ou qualquer outro meio que possa
influenciar a desclassificação da chapa, ressalvada a assembleia prevista no
parágrafo anterior.
§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
acarretará a desclassificação da chapa.
Art. 6º Será declarada vencedora a chapa que obtiver mais de
50% dos votos válidos.
§ 1º Não ocorrendo a hipótese de que trata o artigo anterior,
haverá segundo turno de votação, concorrendo apenas as duas chapas que
obtiverem o maior número de votos válidos.
§ 2º Em caso de empate de duas ou mais chapas no primeiro
turno, o desempate far-se-á pela chapa que obtiver maior pontuação na etapa
prevista no inciso I do art. 2º.
§ 3º No segundo turno será vencedora a chapa que obtiver
maior número de votos válidos.
§ 4º Em caso de empate no segundo turno, será considerada
vencedora a chapa que obtiver maior pontuação na etapa prevista no inciso I do art.
2º.
§ 5º Tratando-se de chapa única é necessária a obtenção de
50% dos votos válidos apurados.
Art. 7º A comunidade escolar, habilitada a participar da
apuração no processo de escolha para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, será
composta de:
I - servidores públicos em efetivo exercício na Unidade
Municipal de Ensino;
II - alunos matriculados na Escola e que estejam aptos a votar,
nos termos da legislação eleitoral vigente;
III - os responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas.
Art. 8º Os servidores selecionados para o cargo de Diretor e de
Vice-Diretor terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única
recondução consecutiva.
§ 1º Expirado o mandato, o Diretor e o Vice-Diretor
permanecerão na direção da Escola até a posse e o início do exercício dos novos
titulares.
§ 2º O processo previsto nesta Lei ocorrerá obrigatoriamente
até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
Art. 9º Ressalvada a hipótese de renúncia, o Diretor e o Vice￾Diretor perderão o cargo após conclusão de procedimento administrativo disciplinar
em que lhe sejam assegurados a ampla defesa.
Art. 10 Em escola recém instalada, até o provimento da
direção na forma desta Lei, serão designados pelo Prefeito, servidores do Quadro do
Magistério para o exercício dos cargos de Diretor e de Vice-Diretor.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Escola
que, em virtude de ampliação do atendimento escolar, vier a comportar o cargo de
Diretor e Vice-Diretor.
Art. 11 Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor antes do
término do mandato, o cargo será exercido pelo Vice-Diretor devidamente aprovado
na avaliação de capacidade de gerenciamento e, na falta desse, o provimento será
feito observado o disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 12 O Poder Executivo disporá sobre as medidas a serem
adotadas em situações de comprovada inexistência de servidor efetivo, candidato ao
cargo de diretor e vice-diretor na unidade de ensino.
Art. 13 A direção, a coordenação e a execução do processo de
que trata esta Lei, serão exercidas por comissão especial nomeada pelo Executivo,
constituída por três (03) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados,
respectivamente pela Secretaria de Educação e Cultura; Conselho Municipal de
Educação e pelo sindicato representativo da classe.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.342, de 25 de novembro de 2013.
Timóteo, 07 de fevereiro de 2017; 52º
Ano de Emancipação Político
Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal