norma nº 3537/2017

LEI Nº 3.537, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário”
no âmbito do Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Timóteo o “Dia do
Casamento Civil Comunitário”, a ser comemorado anualmente, na última sexta feira do
mês de maio. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Cartório de Registro Civil, a fim de viabilizar a realização do casamento comunitário.
Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados
deverão proceder à inscrição, a qual será de responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo único. Para se inscrever, o casal deverá preencher os
seguintes requisitos: 
I – ser residente no Município de Timóteo;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa
união;
IV – possuir renda mensal de até dois (02) salários mínimos;
V – estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil - no tocante à capacidade, habilitação e casamento.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo
1512, Parágrafo único, do Código Civil que assegura a habilitação para o casamento, o
registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas
que apresentem declaração de pobreza. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à
conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 30 dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário