norma nº 3536/2017

LEI Nº 3.536, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir
remuneração para estágio obrigatório e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e conceder
remuneração para estágio obrigatório no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo Único. A instituição e concessão da remuneração de que trata
esta Lei dar-se-á mediante decreto do Executivo, observado prévia e
obrigatoriamente o seguinte:
I – verificação da disponibilidade orçamentária e emissão de declaração
prevista no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
II – o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 e no que couber
as disposições do Decreto Municipal nº 3.994, de 23/06/2009 e alterações
subsequentes.
Art. 2º O valor da remuneração bem como a estipulação de outras
contraprestações de natureza econômica serão estabelecidos por decreto do
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Vieira Nonato
 1º Secretário