norma nº 3535/2017

LEI Nº 3.535, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre grau de escolaridade para
provimento do cargo que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Para o provimento do cargo de Agente de Combate a Endemias,
criado pela Lei 3.137, de 30/12/2010, que “Dispõe sobre a ampliação de vagas e
criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências”, a escolaridade exigida passa a ser Ensino Fundamental,
consoante ao disposto no art. 7º, II da Lei Federal 11.350 de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário