norma nº 3533/2017

LEI Nº 3.533, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal declarar de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, face ao proprietário as áreas costumeiramente
utilizadas para as atividades fins das seguintes agremiações esportivas: 
I - Industrial Futebol Clube;
II - Vila Nova esporte Clube;
III - Olaria Esporte Clube;
IV - São Cristóvão Esporte Clube. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário