norma nº 3532/2017

LEI Nº 3.532, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
aditamento ao Estatuto do Consórcio que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, juntamente com o Município de
Coronel Fabriciano, a aditar o Consórcio Intermunicipal para Disposição de Resíduos Sólidos
Urbanos a que se referem as Leis Municipais nº 3.198, de 27/10/2004, Coronel Fabriciano) e
2.517, de 20/08/2004 (Timóteo).
Parágrafo Único. Constituir-se-á objeto do aditamento de que trata o caput
deste artigo o ingresso de novos membros, entes federados e empresas públicas ou privadas,
mediante a subscrição de todos os representantes legais dos membros atuais bem como do
novo membro no respectivo termo de aditamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2017; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal