norma nº 3531/2017

LEI Nº 3.531, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Concede anistia parcial do valor relativo a
multas e juros, bem como remissão total ou
parcial para contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o PROREFIS
– Programa de Recuperação Fiscal, que tem por objetivo o incentivo à recuperação
e regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal.
Art. 2º O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos fiscais.
§ 1º A opção pelo PROREFIS sujeita o contribuinte optante à confissão
irrevogável e irretratável dos débitos referidos no caput deste artigo.
§ 2º A opção pelo PROREFIS exclui qualquer outra forma de
parcelamento relativa aos débitos referidos no caput deste artigo.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo é estendido aos
aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação
previdenciária, independentemente de outros benefícios garantidos em outras leis. 
§ 4º O benefício estabelecido no caput deste artigo, quanto à redução do
valor relativo à multa, não será estendido à multa por atos infracionais, conforme
disposto nos arts. 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Municipal n.º 1.835, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 5º A anistia de que trata o caput deste artigo não se estende aos
contribuintes cujo débito, até a data da publicação desta lei, seja objeto de penhora
em execução fiscal, de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, nos
termos do art. 835 do Código de Processo Civil.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ato
administrativo do Prefeito Municipal, desconto sobre o valor da penalidade
dos tipos juros e multa dos débitos tributários cuja inscrição tenha ocorrido até 16 de
Janeiro de 2017, da seguinte forma:
I – 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista;
II – 90% (noventa por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III – 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas; e
V – 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar,
mediante decreto, o prazo para recebimento à vista ou parcelado dos débitos
tributários de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Os contribuintes que estiverem em débito inscrito em dívida ativa
com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município, e que
optarem por parcelamento acima de 36 (trinta e seis) parcelas, poderão parcelar o
débito em até 60 (sessenta) parcelas, sem o gozo do benefício desta Lei. 
Parágrafo único. O valor da parcela, para parcelamento acima de 36
(trinta e seis) e até 60 (sessenta) vezes, não poderá ser inferior 15 (quinze) Unidade
Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT para pessoa física e 40 (quarenta)
UPFMT para pessoa jurídica.
Art. 5° Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido
reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha
sido rescindido.
§ 1º No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser
incluídos novos débitos.
§ 2º A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo
fica condicionada ao recolhimento à vista da primeira parcela em valor
correspondente a:
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja
débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as
demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
Art. 6º Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito
para inscrição em Dívida Ativa do município ou prosseguimento da execução,
conforme o caso, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Art. 7º Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal,
a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do
benefício.
Parágrafo único. Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a
partir da data da concessão do benefício:
I – à atualização monetária, no mês de janeiro de cada exercício; e
II – a juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do
crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão
do benefício.
Art. 8º Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a
concessão do benefício de que trata esta lei implicará na desistência da ação, após
o pagamento das custas judiciais.
Art. 9° O Requerimento de parcelamento dos créditos tributários deverá
ser solicitado na Central de Protocolo e Atendimento Tributário – Praça Cidadã, no
horário de atendimento de 12:00h às 18:00h, mediante assinatura de Termo de
Parcelamento e Confissão de Dívida. 
Art. 10. O Requerimento de parcelamento de débitos em cobrança judicial
deverá ser solicitado através de Processo Administrativo.
Art. 11. Fica concedida remissão total de débitos em dívida ativa a
portadores de doença grave, contagiosa ou incurável. 
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere este artigo, os portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida, conforme previsto na Lei 3.411 de 06 de
Fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Para o gozo do benefício de que trata o caput deste
artigo, o requerente, quando da solicitação do benefício, deverá anexar laudo
médico comprovando a existência de uma das patologias listadas no §1º, sob pena
de indeferimento.
Art. 12. Os benefícios de que trata esta lei terão vigência até 30 de junho
de 2017.
Art. 13. Fica revogada em sua integralidade a lei 3.367 de 29 de maio de
2014 e, o art.5º da lei 3.488 de junho de 2016.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de março de 2017; 52º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal