norma nº 3530/2017

LEI Nº 3.530, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o remanejamento de recurso
orçamentário que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
remanejamento de recurso orçamentário no valor de R$590.257,01 (quinhentos e noventa mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e hum centavo) à dotação nº
01.01.00.01.031.0101.10013190.94.00 do orçamento vigente.
Parágrafo único. O remanejamento a que se refere o caput deste artigo
decorre da diferença da previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2017 do repasse ao
Poder Legislativo com arrecadação efetivada em 2016 (ano base para o repasse legislativo).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de fevereiro de 2017; 52º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal