norma nº 3529/2017

LEI Nº 3.529, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe acerca do procedimento para o
pagamento das requisições de pequeno
valor devidas pelo Município de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do
disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município
deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor,
devidamente atualizado, não exceda a 15 (quinze) salários mínimos.
Art. 2º. O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de
precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão
competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.
Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por
meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.
Art. 3º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do
valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida
no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido
no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à
parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma
prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes
oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5º. As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da
decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de
30 (trinta) salários mínimos.
Art. 6º. A requisição de pequeno valor expedida em meio físico será
encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente devedor
responsável pelo pagamento da obrigação, e deverá ser instruída com os seguintes
documentos e informações:
I – indicação do número do processo judicial em que foi expedida a
requisição;
II – indicação da natureza da obrigação a que se refere o
pagamento;
III – comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ – do Ministério da Fazenda;
IV – cópia da memória completa do cálculo definitivo, inda que
objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
V – indicação do período compreendido para efeito de cálculo do
imposto de renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde; e
VI – cópia da manifestação da Procuradoria-Geral de concordância
com o valor do débito.
Parágrafo único. A requisição de pequeno valor que não preencher
os requisitos do caput deste artigo não será recebida pela autoridade competente,
ficando suspenso o prazo do seu pagamento até a apresentação pelo credor dos
documentos ou informações faltantes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de fevereiro de 2017; 52º Ano
de Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres 
Prefeito Municipal