norma nº 3528/2017

LEI Nº 3.528, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a transparência na execução
das obras do tratamento de esgoto no
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas – COPASA, atual
empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no município de Timóteo, obrigada a publicar mensalmente relatório completo da
execução das obras de tratamento de esgotamento sanitário realizadas neste município,
referente ao contrato em vigor.
Art. 2º O relatório completo de que trata o caput deste artigo, a ser
apresentado pela concessionária, deverá conter cronograma físico-financeiro, indicando
valores investidos e percentual da obra já executada.
Art. 3º A divulgação, obrigatória, será veiculada nos talões de contas
enviados as residências dos moradores e em site oficial, podendo a concessionária realizar a
divulgação em outros meios de forma adicional.
Art. 4º A presente obrigação se encerra apenas após a certificação pelo
município da conclusão das obras contratadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga 
 Presidente 
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário