norma nº 3544/2017

LEI Nº 3.544, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da jornada dos médicos
servidores públicos municipais que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho dos médicos servidores públicos municipais
e/ou contratados nas especialidades pediatria, ortopedia, urologia, ginecologia,
otorrinolaringologia, proctologia, endocrinologia, cirurgia geral, cirurgia infantil,
psiquiatria, dermatologia, infectologia, oncologia, alergia, neurologia, pneumologia,
oftalmologia e cardiologia, ou outra especialidade médica reconhecida pelo Conselho
Federal de Medicina, atualmente de vinte horas semanais, poderá ser alterada, sem
prejuízo dos respectivos vencimentos estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes
condições: 
I – Realização diária de dez consultas clínicas e três emergenciais ou
urgentes diariamente, de segunda a sexta-feira, salvo feriados;
II- as consultas serão agendadas pela Secretaria de Saúde e não poderão
ser alteradas por vontade do médico; 
III – a Secretaria de Saúde deverá agendar o horário de inicio de
atendimento de todos os médicos e a alteração somente poderá se dar a pedido do
médico, com antecedência de trinta dias, a ser decidida pela Secretaria de Saúde,
atendidas as necessidades do serviço público;
IV – O não comparecimento do médico, seu atraso injustificado, superior a
trinta minutos do início do horário de atendimento ou o não cumprimento do número de
atendimentos previstos para determinada data acarretará o corte de 2/30 avos por dia
de atraso, ausência ou não cumprimento da agenda total. 
 Parágrafo único o atendimento previsto no inciso I deverá ser realizado
diariamente e não poderá, em hipótese alguma, ser cumulativo, devendo ser respeitado
o número de consultas estabelecido para o profissional em cada unidade básica de
saúde.
Art. 2º No caso dos médicos especialistas nas áreas de ortopedia, urologia,
otorrinolaringologia, cirurgia geral e cirurgia infantil, exclusivamente na data em que
estiverem realizando procedimentos cirúrgicos em atendimento, exclusivamente, à rede
municipal de saúde, ficam dispensados da carga horária ou do número mínimo de
atendimentos a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único As consultas mencionadas no “caput” deste artigo
poderão ser convertidas em procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, mediante
diretrizes paramétricas a serem publicadas em norma interna da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 3º O controle da carga horária bem como do número de atendimentos
será estabelecido pela Secretaria de Saúde, à qual competirá a elaboração de agenda
prévia objetivando tal finalidade.
Art. 4º A adesão a este formato de contratação será realizada por termo de
manifestação de interesse do servidor, no prazo máximo de trinta dias contados da
entrada em vigor desta lei e será irrevogável e irretratável. 
Parágrafo único Os servidores médicos que não aderirem à modalidade
tratada neste tópico continuarão obrigados ao cumprimento de vinte horas semanais a
serem comprovadas pelo registro do ponto biométrico.
Art. 5º A Secretaria de Saúde enviará à Câmara Municipal, relatório
trimestral dos atendimentos das Unidades Básicas da Saúde, o qual deverá conter:
I – Nome da Unidade de Saúde;
II – relação dos médicos que atendem na Unidade, com o número de
consultas atendidas por dia;
III – relação dos médicos que não aderiram à modalidade estabelecida
nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de maio de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal