norma nº 3542/2017

LEI Nº 3.542, DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
para a finalidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo
destinar-se-á à aplicação do recurso referente ao Programa de Financiamento das
Ações de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de maio de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal