norma nº 3541/2017

LEI Nº 3.541, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo, as vagas para o cargo abaixo:
CARGO VAGAS
ACOMPANHANTE DE CRIANÇA COM 
DEFICIÊNCIA 100
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com
recursos do orçamento municipal ou através de crédito adicional especial no montante
necessário à sua execução, cuja abertura fica o Executivo Municipal autorizado a proceder,
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de maio de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal